Aprovação de Projetos

Para uma construção ser legal perante a lei, é necessário que passe pela fase de aprovação de projeto na prefeitura, para que, assim, seja emitido o Alvará de Construção. Este projeto é indispensável tanto para uma edificação nova quanto para uma ampliação de área de imóvel existente. Nos casos em que não foi realizada esta etapa, este imóvel estará sujeito a multas e, se em fase de construção, embargo da obra.

A aprovação de projeto também estará presente na regularização de um imóvel existente, sendo que, neste caso, não precisará de um Alvará de Construção.